Agora  os candidatos às eleições municipais estão imunes e só poderão ser detidos ou presos se forem autuados em flagrante por delito. Os efeitos da medida começaram a valer desde o dia 22/08 e a mesma está de acordo com a Lei Eleitoral que vigora no país.

A medida é para evitar que a prisão dos candidatos seja feita como forma de perseguição política ou retaliação. A lei eleitoral também prevê que nenhum cidadão possa ser preso até 72 horas antes ou 48 horas depois do dia das eleições para legitimar o pleito.